EX-PREFEITO TEM CONTAS JULGADAS IRREGULARES

E secretários de sua gestão são condenados pelo TCE ao pagamento de multa

No montante, R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) de multa é o que deve ser pago por ex-ordenadores de despesas do município de Itapecuru Mirim, conforme decisão dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado – TCE, na sessão plenária do dia 05/06. É que as prestações de contas de Governo e da Administração Direta do ex-prefeito Antonio da Cruz Filgueira Junior, o Junior Marreca, referente ao exercício financeiro dos anos de 2008 e 2009 foram julgadas irregulares.

Pela decisão do TCE, o ex-prefeito não foi condenado ao pagamento de multa e débito, mas foram condenados aliados importantes daquele governo, entre os quais a primeira-dama e então secretária de Assistência Social Ceres Rose Ewerton Ferro Figueira e a vice-prefeita e então secretária de Saúde Maria Lúcia Leitão Cavalcante. A primeira foi condenada a pagar multa no valor de R$ 60 mil (sessenta mil reais) e a segunda a pagar multa no valor de R$ 35 mil (trinta e cinco mil reais). Na lista de envolvidos aparece o nome de Elisangela Maria Marinho Pereira, Secretária de Educação no governo anterior e no atual (condenada a pagar multa de R$ 80 mil), e o nome de João Marcelo Fonseca Silva, na época, Superintendente Administrativo-Financeiro da Secretaria de Saúde (condenado a pagar multa de R$ 35 mil). Todos ordenadores de despesas.

O fato do ex-prefeito não ter sido condenado a pagar multa pode ser explicado por ter ele decretado, durante a sua gestão, que outros membros da administração, ocupantes de cargos de confiança, fossem autorizados a também serem ordenadores de despesas, uma prática pouco comum entre gestores públicos.

As irregularidades nas prestações de contas do ex-prefeito Junior Marreca foram constatadas pelo mau uso dos recursos públicos dos fundos municipais de Assistência Social e Saúde, e também do Fundeb.

Ainda virão o julgamento das prestações de contas dos exercícios financeiros de 2010, 2011 e 2012.